1. Identificação da Mantenedora
O aplicativo e plataforma NuCofrinho Pro é desenvolvido, mantido e operado pela pessoa jurídica Mounday Tech Brazil, inscrita no CNPJ sob o nº 58.411.526/0001-44, detentora de todos os direitos intelectuais e de exploração do software no Brasil.
2. Propriedade Intelectual e Registro de Marca
A denominação NuCofrinho Pro, bem como logotipos, códigos-fonte, arquitetura de software, interfaces visuais e algoritmos de conciliação bancária são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), com registros e depósitos aplicáveis perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). É estritamente vedada qualquer reprodução, engenharia reversa ou comercialização não autorizada.
3. Finalidade do Aplicativo e Código de Defesa do Consumidor
O NuCofrinho Pro tem como objetivo o controle, diagnóstico e planejamento financeiro pessoal e empresarial. Em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), fornecemos informações claras, transparentes e precisas sobre os recursos, cobranças, formas de cancelamento e segurança das transações.
4. Maioridade e Veracidade Cadastral
O acesso é restrito a indivíduos com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos legalmente capazes. O usuário garante a veracidade e autenticidade de todos os dados cadastrais, endereço residencial e confirmações de identidade fornecidas.
5. Cancelamento e Direito de Arrependimento
O consumidor pode cancelar sua assinatura Pro ou Família a qualquer momento através do painel. Em conformidade com o Artigo 49 do CDC, o direito de arrependimento poderá ser exercido em até 7 (sete) dias contados da primeira contratação paga.